Impacto negativos das SPEs em paraísos fiscais no país anfitrião.
Mini-Evidência Científica do Impacto Negativo de Uso das Empresas de Propósito Especial em Paraísos Fiscais no Desenvolvimento dos Países: caso de Moçambique.
SPEs - sigla em inglês, significa Entidades ou Empresas de Propósitos Específicos (EPE), que são estruturas legais criadas com um objectivo específico, como realizar um projecto de investimento, adquirir activos ou fornecer financiamento para uma determinada actividade. Elas são geralmente usadas para isolar riscos e proteger os interesses dos investidores, limitando a exposição a determinadas operações ou activos.
A provocação parte da notícia de uma rádio norte americana: Voz da América (VOA) em alusão a uma das suas manchetes (Estudo conclui que participação da ENH com investimentos dos Emirados Árabes Unidos foi "mau negócio), no qual o jonalista Alfredo Junior cita o director do CIP (Centro de Integridade Pública) Édson Cortês que afirmar seguinte:
O uso de empresas de propósito especial em paraísos fiscais, "têm como consequências o fraco contributo das empresas exploradoras no desenvolvimento do país". Edição: 10 de Maio de 2024.
Porém, esta observação tem fundamentos sólidos na literatura académica e em estudos empíricos que qualquer cidadão pode ter acesso e indignar-se. Dentre elas, trazemos ao conhecimento da sociedade moçambicana e público em geral, quais são essas evidências é o que significa isso para a confiança dos que nos representam nesses negócios.
Ressalvar que são apenas algumas evidências científicas que sustentam afirmação de Cortês, que deviam ser conhecidas pelas comunidades locais de onde as explorações acontecem, antes da auscultação pública e, juntamente com citações e base bibliográfica, no fim do texto de onde fomos verificar sem muito rigor, dito 'científico' dos massantes padrões das Metodologias de Investigação Científica, que retardam a disseminação das informações relevantes aos moçambicanos.
1º Erosão da base tributária e transferência de lucros.
"As empresas multinacionais podem usar as SPEs em paraísos fiscais para transferir artificialmente seus lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação, erodindo assim a base tributária dos países onde operam." (OCDE, 2015, p. 17).
Quer dizer que, quando empresas internacionais fazem negócios em países onde os impostos são altos, elas, às vezes, usam estratégias chamadas de SPEs (Entidades de Propósito Específico) em lugares onde os impostos são baixos ou inexistentes, como paraísos fiscais.
Isso permite que elas movam seus lucros para esses lugares, reduzindo assim a quantidade de impostos que pagam nos países onde realmente fazem negócios. Isso pode prejudicar os países onde operam, diminuindo a quantidade de dinheiro que esses países recebem em impostos, o que pode afectar negativamente o desenvolvimento econômico local e nacional.
2º. Impacto negativo no desenvolvimento econômico.
"A utilização de paraísos fiscais e estruturas de planeamento tributário agressivo por parte de empresas multinacionais pode ter um impacto negativo no desenvolvimento econômico, uma vez que priva os países de receitas fiscais necessárias para investimentos em infraestrutura, educação e outros sectores cruciais." (Crivelli et al., 2016, p. 14).
Ou melhor, quando empresas internacionais usam paraísos fiscais e estratégias agressivas para pagar menos impostos, isso pode prejudicar o desenvolvimento econômico. Aliás, prejudica mesmo.
Isso acontece porque os países, como é o caso do nosso Moçambique agora, está perdendo dinheiro na falta de cobrança e canalização transparente de impostos significativos, que poderiam ser usado para construir estradas, escolas e outras coisas importantes para a comunidade, como é o caso de pagamento de salários e subsídios entre outras despesas que nos obrigam a recorrer a dívidas internas e externas sem prespectiva de reembolsar esperando outra armadilha para um possível perdão.
3º. Falta de contribuição para a economia local
"As SPEs tendem a ter poucas ou nenhuma atividade econômica real nos paraísos fiscais onde estão localizadas, contribuindo pouco para o desenvolvimento local além da arrecadação de taxas e impostos baixos." (Zucman, 2014, p. 131).
As SPEs geralmente não fazem muitas actividades econômicas reais ou concretas. Não fazem nada palpável e satisfatório nos paraísos fiscais onde estão localizadas a explorar os recursos, que são irrecuperáveis. Quantos só causam danos ao solo, ar e água, se não ao meio ambiente local.
Elas estão lá principalmente para aproveitar as taxas e impostos baixos, o que significa que não estão realmente contribuindo para o desenvolvimento local desses lugares, além de pagar essas taxas baixas e explorar de forma desenfreada os recursos não renováveis existentes.
Quanto mais tendem a camuflar construir alguma infra-estruturas, tem sido uma despesa na sua gestão ou manutenção para o tal Estado ou a Administração onde estão. Que dizer, segundo o Castel-Branco (2008), o que eles fazem se traduz noutra desgraça ou despesa pública a ser directamente suportada pelo Estado.
4º . Concorrência desleal e distorção de mercado.
Por fim é a consequência despercebida por milhões de moçambicanos até aos tais intelectuais e académicos moçambicanos nas barbas e longe do regime que nos governa. O qual prejudica ainda mais os tais "Pólos de Desenvolvimento", a comunidade onde elas operam:
"O uso de SPEs e estruturas de elisão fiscal por empresas multinacionais pode criar uma concorrência desleal em relação às empresas locais que pagam seus impostos de forma adequada, distorcendo o mercado." (Dharmapala, 2014, p. 480).
Isso significa que quando empresas multinacionais (Sazol, Vulcan, Total, Kemmar, etc) usam SPEs e estratégias para pagar menos impostos, elas podem competir de maneira injusta com as empresas locais que pagam seus impostos correctamente.
Isso distorce o mercado, dando uma vantagem injusta e generosas às empresas multinacionais, prejudicando as empresas locais que seguem as regras tributárias a risca. O qual, às vezes, são burladas pelos fiscais e gestores, fora do contexto tributário regular em jeito de intimidação, sem nunca antes haver incentivo pelo governo local ou nacional se não apenas atribuição de acções aos governantes.
Nota final
Sem rigor científico que obceca vários orientadores universitários, também mal instruídos, opiniões que permitiriam apelar ao governo e governantes para frear ou parar, para renegociar todos contratos e rever os regulamentos de exploração dos recursos não renováveis, são negligenciadas, demonizadas e traduzidas como contraditórias. O que é mau negócio também entre os intelectuais nacionais, conselheiros e olheitor vs o povo moçambicano.
Mas é possível fazer ver, educar e consciencializar a população sobre aspectos básicos da inutilidade da presença das multinacionais do género. Porque os 'Paraísos fiscais' são lugares onde as empresas e pessoas de má fé, em todo caso, podem pagar menos impostos ou até mesmo não pagar impostos sobre o dinheiro que ganham.
E o uso de paraísos fiscais pode prejudicar o desenvolvimento local, pois reduz a quantidade de dinheiro que os governos locais recebem em impostos, limitando assim os recursos disponíveis para investimentos em infraestrutura, educação e outros sectores importantes para a comunidade.
Entretanto, isso não é necessariamente considerado corrupção, mas é visto como uma prática que pode contribuir para a desigualdade econômica e para distorções no sistema tributário global.
Como vimos em 04 menções, existem opiniões à prova de pares que formam literaturas acadêmicas e os estudos empíricos que respaldam a afirmação que Cortês traz. De que o uso de SPEs em paraísos fiscais pelas empresas exploradoras, pode resultar em uma contribuição reduzida para o desenvolvimento dos países onde operam, devido aos quatros aspectos claramente observados:
- À erosão da base tributária;
- Transferência de lucros;
- Falta de actividades econômica real;
- E, distorções de mercado.
Sem mais do momento, obrigado e abraços pela leitura. Contamos com sua opinião nos comentários e partilha do conteúdo se vale apenas!
Base bibliográfica
- Castel-Branco, C. N. (2008). Os mega projectos em Moçambique: que contributo para a economia nacional? Comunicação apresentada no Fórum da Sociedade Civil sobre a Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (ITIE): IESE. Maputo 27 e 28 de Novembro.
- Crivelli, E., De Mooij, R., & Keen, M. (2016). Base erosion, profit shifting and developing countries. FinanzArchiv: Public Finance Analysis, 72(3), 268-301.
- Dharmapala, D. (2014). What do we know about base erosion and profit shifting? A review of the empirical literature. Fiscal Studies, 35(4), 421-448.
- OCDE (2015). Explainer: Base Erosion and Profit Shifting. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/beps-explanatorystatement
- Zucman, G. (2014). Taxing across borders: Tracking personal wealth and corporate profits. Journal of Economic Perspectives, 28(4), 121-48.
- https://www.voaportugues.com/a/estudo-conclui-que-participa%C3%A7%C3%A3o-da-enh-com-investimentos-dos-emirados-%C3%A1rabes-unidos-foi-mau-neg%C3%B3cio-/7606392.html.
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