Nova Lei Australiana do Direito à Desconexão: Impactos e Comparações Internacionais Desde o passado dia 26 de Agosto de 2024, a Austrália implementou uma nova lei de "direito à desconexão" (Cortar, desligar ou não atender chamadas depois da hora do expediente). Esta legislação concede aos funcionários o direito legal de recusar comunicações relacionadas ao trabalho fora do horário contratado, visando melhorar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e abordar o problema crescente da conectividade constante na era digital. Características da Lei As principais características da lei incluem o direito dos funcionários de recusar contacto fora do horário de trabalho, excepto quando considerado irracional. A razoabilidade da recusa é determinada por factores como a função do funcionário, o motivo do contacto e a compensação por disponibilidade adicional. A aplicação é imediata para a maioria das empresas, com pequenas empresas (menos de 15 funcionários) tendo até 26 de ago...
